Da falta de efetividade à jucialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

Reseña

En los últimos años, en Brasil, la Constitución ganó fuerza y eficacia verdaderamente normativo. La jurisprudencia sobre el derecho a la salud y el suministro de medicamentos es un ejemplo emblemático de lo que viene a indicar. Normas constitucionales ya no se perciben como miembros de un documento estrictamente político, una simple llamada a la acción de los poderes legislativo y ejecutivo, y ahora disfrutan de aplicabilidad directa e inmediata de los jueces y tribunales. En este ambiente, los derechos constitucionales en general y los derechos sociales en particular, se han convertido en los derechos subjetivos en el sentido pleno, comportándose protección jurídica específica. La intervención del poder judicial mediante determinaciones a la Administración Pública para proporcionar medicamentos gratuitos en una variedad de hipótesis, busca hacer realidad la promesa constitucional de proporcionar servicio de salud universalizado.

Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial específica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde.

 

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