Administrativo. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais

Fallo del Tribunal Superior de Justicia de Brasil, que ordena la suspensión de todos los procesos judiciales del país, relacionados con el suministro de medicamentos que están fuera del Sistema Único de Salud.

Acórdão do Supremo Tribunal do Brasil ordenar a suspensão de todos os processos judiciais no país, relacionados com o fornecimento de medicamentos que estão fora do Sistema Único de Saúde.

 

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